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Em março de 2025, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que propõe mudanças significativas na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A iniciativa, ainda em fase de tramitação, possui potencial para reconfigurar não apenas a tributação de pessoas físicas, mas também influenciar estruturas empresariais e estratégias de planejamento tributário em todo o país.
Ampliação da Faixa de Isenção
Um dos pontos centrais da proposta é a elevação da faixa de isenção para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5.000. Caso aprovada, esta alteração representará um alívio expressivo para uma parcela significativa da população, ampliando o acesso à isenção e reduzindo a carga tributária sobre trabalhadores e pequenos empresários.
Essa ampliação alinha-se a esforços para aumentar a progressividade do sistema, buscando aliviar a tributação sobre rendas mais baixas e fortalecer o poder de consumo das famílias.
Instituição do IRPF Mínimo (IRPFM)
O Projeto de Lei também introduz uma medida inovadora: o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM). Por essa proposta, contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil poderão ser obrigados a pagar um imposto mínimo, inclusive sobre receitas que atualmente são isentas ou já tributadas na fonte.
O objetivo desta medida é promover maior justiça fiscal e evitar a utilização de planejamentos tributários que possam reduzir significativamente a carga tributária efetiva de altos rendimentos, fortalecendo o princípio da capacidade contributiva.
Tributação de Lucros e Dividendos
Outro aspecto de destaque é a reintrodução da tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. A partir de 2026, os valores superiores a R$ 50 mil mensais estarão sujeitos a uma alíquota de 10%, retida na fonte.
Este tema, historicamente objeto de intenso debate, volta ao centro das discussões sobre equidade fiscal e redistribuição de renda. A medida visa reduzir a discrepância entre a tributação de rendimentos do trabalho e os provenientes do capital.
Repercussões no Planejamento Tributário
As alterações previstas podem impactar profundamente as estratégias de planejamento tributário de empresas e sócios. Estruturas societárias e políticas de distribuição de resultados precisarão ser reavaliadas para adequação ao novo cenário fiscal.
É fundamental que empresários, investidores e profissionais liberais acompanhem a tramitação do Projeto de Lei e iniciem estudos preventivos sobre os possíveis desdobramentos, minimizando riscos e ajustando práticas operacionais e financeiras.
Embora ainda esteja sujeito a debates e possíveis alterações no Congresso Nacional, o Projeto de Lei sinaliza um movimento importante na modernização do sistema tributário brasileiro. A orientação jurídica qualificada será indispensável para interpretar os impactos e traçar estratégias eficazes de adaptação.
Para mais informações, conheça as práticas da APD Tributário.
