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As empresas interessadas em optar pelo regime tributário do Simples Nacional devem realizar a solicitação entre os dias 02 e 31 de janeiro de 2025. O processo é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.
Atenção às Pendências Fiscais
É importante se atentar para as pendências: a adesão será deferida imediatamente para empresas sem irregularidades fiscais ou cadastrais nas esferas federal, estadual e municipal.
Regularização Necessária
As empresas com pendências têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para saná-las e garantir a aprovação. A relação das pendências pode ser solicitada em qualquer Agência da Receita Estadual ou pelo canal Fale Conosco.
Irretratabilidade da Opção
A opção pelo Simples Nacional é irretratável e válida para todo o ano-calendário de 2025.
Como Proceder
As empresas que desejarem sair do regime tributário ordinário para ingressar no Simples Nacional devem fazer a solicitação no período de 02 a 31 de janeiro de 2025. O processo é feito exclusivamente pela internet, acessando o Portal do Simples Nacional e navegando até “meu Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
Importante
Se a empresa não apresentar pendências em todas as instâncias (federal, estadual e municipal), o deferimento de inclusão no Simples Nacional é imediato. Já as empresas com pendências cadastrais ou fiscais necessitam corrigir as situações apontadas para terem suas solicitações deferidas. O prazo para regularização junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) é até o dia 31 de janeiro de 2025. A relação das pendências impeditivas pode ser requerida pelo representante legal da empresa em qualquer Agência da Receita Estadual ou pelo Fale Conosco da Receita Estadual, com a documentação necessária para comprovar os poderes de representação.
Pendências impeditivas para o deferimento das opções incluem acordos de parcelamento em atraso, débitos de IPVA inscritos em dívidas ativas ou vencidos e não pagos, notificações de débito, avisos de cobrança e autos de infração não impugnados e não pagos, entre outras situações
